Política de Cancelamento

O cancelamento da compra dos serviços do Viastral pode ser realizado, desde que seja justificado e solicitado em até 07 (sete) dias corridos após a compra, como determina a Fundação Procon.

O cancelamento de compras de produtos é obrigatório, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nas seguintes situações:

  • art. 18 - Quando for constatado, no prazo de garantia, que o produto adquirido apresentou vício (defeito) e após 30 dias o fornecedor não conseguiu saná-lo;
  • art. 19 - Quando a quantidade for diferente daquela especificada em sua embalagem;
  • art. 35 - Quando não houver o cumprimento à oferta (por exemplo, o não cumprimento do prazo de entrega);
  • art. 49 - Desistência em sete dias se a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, etc).

Para as demais situações, o cancelamento da compra será liberalidade do fornecedor.